Declaração do Primeiro-Ministro sobre o acordo para o programa de assistência financeira

Gostaria de anunciar aos portugueses que o Governo chegou hoje a acordo com as delegações das instituições internacionais quanto ao programa de assistência financeira a Portugal.

O Governo conseguiu um bom acordo. Este é um acordo que defende Portugal. Naturalmente, não há programas de assistência financeira que não sejam exigentes e que não impliquem muito trabalho. Isso não existe. Os tempos que vivemos continuam em implicar esforços e muito trabalho. Ninguém duvide. Mas conhecendo outros programas de ajuda externa e depois de tantas notícias especulativas publicadas pela imprensa, o meu primeiro dever é tranquilizar os portugueses.

O acordo que o Governo conseguiu:

• Não mexe no 13.º mês, nem no 14.º mês, nem os substitui por nenhum título de poupança;
• Não mexe no 13.º mês, nem no 14.º mês dos reformados;
• Não tem mais cortes nos salários da função pública;
• Não prevê a redução do salário mínimo;
• E, ao contrário do que ainda hoje diz um jornal, não corta nas pensões acima dos 600 euros - mas apenas nas pensões mais altas, acima dos 1 500 euros, como se fez este ano nos salários e como estava previsto no PEC. Mais: está expressamente admitido o aumento das pensões mínimas, tal como o Governo sempre pretendeu.

Com este acordo o Governo garante também que:

• Não terá de haver nenhuma revisão constitucional;
• Não haverá despedimentos na função pública;
• Não haverá despedimentos sem justa causa;
• Não haverá privatização da Caixa Geral de Depósitos;
• Mantém-se a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde;
• Mantém-se a escola pública;
• E não haverá privatização da segurança social, nem plafonamento das contribuições, nem alterações à idade legal de reforma, graças à reforma da Segurança Social que fizemos em 2007.

As instituições internacionais reconhecem, portanto, que a situação portuguesa está longe de ser como a de outros países e muito longe de ser como alguns internamente a pretenderam descrever.

Não posso entrar, ainda, em muitos detalhes sob o conteúdo do programa – segue-se ainda a consulta final aos partidos políticos -  mas, em acordo com a Troika, posso adiantar cinco informações:

Primeiro, as medidas previstas são essencialmente as do PEC IV. É certo que nalguns casos com maior aprofundamento, com maior detalhe das medidas para 2012 e 2013, algumas – poucas – medidas novas e ainda uma série de procedimentos de análise e monitorização que são habituais neste tipo de programas.

Segundo, este é um programa para três anos que define metas para uma redução mais gradual do défice: 5,9% do PIB este ano, 4,5% em 2012 e 3% em 2013;

Terceiro, a fixação de uma meta orçamental de valor superior para este ano resulta, exclusivamente, das alterações no perímetro orçamental recentemente adoptadas pelas autoridades estatísticas e dos efeitos negativos que a rejeição do PEC, a crise política e o próprio pedido de ajuda externa terão no crescimento da nossa economia;

Quarto, não são necessárias mais medidas orçamentais para 2011. Repito: não são necessárias mais medidas orçamentais para 2011. São suficientes as medidas previstas no Orçamento e as anunciadas no âmbito do PEC IV;

Quinto, as medidas para o mercado de trabalho baseiam-se, essencialmente, no Acordo Tripartido que celebrámos em Março com os parceiros sociais, com alguns desenvolvimentos sobretudo em áreas já sinalizadas no próprio Acordo e sempre de modo a preservar integralmente o equilíbrio nas relações laborais.

Com este acordo, o País obtém pela segunda vez - agora em termos diferentes – o apoio e a confiança das instituições internacionais, e de novo com base, no essencial, no programa de orientações e medidas que o Governo apresentou em Março.

Segue-se, como referi, o procedimento de consulta dos partidos da oposição. O que certamente o País espera é que, desta vez, prevaleça o sentido das responsabilidades e do superior interesse nacional.

O Governo manteve ao longo deste processo os deveres de reserva e o sentido institucional que a situação impunha. Estabelecemos, para isso, um sistema de informação e acompanhamento com os partidos da oposição e o Senhor Presidente da República, a quem transmiti hoje mesmo os termos da proposta de acordo.

Quero prestar reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido nestas negociações pelo senhor Ministro de Estado e das Finanças e por todos os membros do Governo e técnicos portugueses envolvidos no processo.

Dirijo, finalmente, aos portugueses uma palavra de confiança. Nenhuma Nação vence sem confiança em si própria. Esse sentimento de confiança deve prevalecer sobre o negativismo e sobre o pessimismo, atitudes que só conduzem à descrença, à paralisia e à desistência do futuro. Pela minha parte, o que tenho a dizer aos portugueses é isto: nós vamos vencer esta crise.

Sócrates defende que nas eleições os portugueses vão escolher entre quem já aceitou a ajuda externa e quem não quer o FMI.

Prometeu e cumpriu. Dois dias depois de ter regressado da cimeira europeia, em Bruxelas, o primeiro-ministro, José Sócrates, reagiu às polémicas propostas do PSD para reduzir o défice e à eliminação do modelo de avaliação dos professores pelo Parlamento.

Ao discursar, no hotel Altis, perante os presidentes de câmara socialistas do País, poucas horas depois ter sido reeleito líder do PS, Sócrates começou por comentar a actual crise política, motivada pela sua demissão, na sequência do chumbo do PEC IV, atribuindo a responsabilidade aos partidos da oposição e defendendo que aconteceu "no pior momento para Portugal".

"Esta crise política fica para a História, como um acto de puro egoísmo partidário", disse.

PSD deu "cambalhota política"

Mas as atenções de José Sócrates centraram-se especialmente no PSD. O líder do PS acusou o maior partido da oposição de ter dado uma "cambalhota política" ao admitir o aumento do IVA, horas depois de ter chumbado o novo pacote de austeridade.

"Afinal, a solução do PSD passa por aumentar os impostos", afirmou.

Sócrates classificou ainda de "barafunda" as ideias que têm sido avançadas pelo partido liderado por Pedro Passos Coelho para o País atingir as metas do défice até 2012. Além da subida do IVA, os sociais-democratas admitiram despedimentos na função pública, a eliminação do 13º mês e a privatização da CGD.

"Só se deve levar a sério a ideia de que o PSD já se rendeu à ajuda externa e ao FMI", afirmou José Sócrates, defendendo que o acordo com FMI é uma "forma disfarçada" de o PSD impor a sua agenda liberal.

E avisou: "Lutarei com todas as minhas forças para que o FMI não venha. Recorrer à ajuda externa impõe uma agenda liberal que não estou disposto a aceitar".

Passos tem de apresentar medidas concretas para cortar défice

Sócrates exigiu ainda ao PSD que apresente medidas concretas para reduzir o défice.

"Se o PSD pensa que se escapa a este dilema de ter que apresentar a sua alternativa está muito enganado, porque isso é exigido pelo País, porque isso foi exigido também pela Europa", afirmou.

Quanto à suspensão do modelo de avaliação dos professores, Sócrates considerou que "foi o primeiro acto de irresponsabilidade, contra a escola, o sistema público de ensino e o nosso País".

"Fizeram por um punhado de votos, a pensar no eleitoralismo fácil", acusou.

Em tom de campanha, Sócrates assegurou que parte para as eleições "de consciência tranquila", considerando que a escolha dos portugueses será "entre quem já aceitou a ajuda externa e quem não quer nenhum programa com o FMI".

E deixou o apelo: "Quero o PS mobilizado e empenhado neste momento".

(Mafalda Aguilar in http://economico.sapo.pt/noticias/psd-ja-se-rendeu-ao-fmi_114432.html)

Francisco Assis, aqui - http://www.ps.pt/ps-tv/pstv/ps-francisco-assis-23032011/itemid-100003

Resumo da obra: